Ciclo completo de polícia é defendido por corporações nacionais
Representantes nacionais das Polícias Militar, Federal e Rodoviária Federal, junto com procuradores da República, militares do Corpo de Bombeiros e peritos criminais fizeram na sexta-feira, 16, em Goiânia, a defesa do ciclo completo de policiamento no Brasil. O ciclo completo significa para eles a possibilidade de o cidadão ser atendido mais rapidamente nos crimes de menor potencial ofensivo, eliminando a exclusividade de lavratura dos termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) como prerrogativa de uma ou de outra polícia, como é hoje, de modo a agilizar as ações, gerar economia de recursos públicos e melhorar a efetividade no combate ao crime, compartilhando ações de prevenção e investigação.
O ciclo completo tem experiências bem sucedidas em países como a França e Estados Unidos, entre outros. Ele tem parte aplicada no Brasil, como nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde os TCOs já são lavrados pelas PMs, ficando fora ainda a investigação e o flagrante. Mesmo procedimento foi adotado também pela Polícia Rodoviária Federal há cerca de 10 anos com ganho surpreendente de economia, de efetividade e na devolução rápida do policiamento à atividade ostensiva.
A PRF registrou o barateamento no custo final dos TCOs que era estimado em R$ 2.016, cada um, aos cofres públicos, caindo para R$ 75,00 cada um, gerando 132 horas de disponibilidade e economia de R$ 8 milhões ao erário. Cálculos da Federação Nacional da PRF sobre um período de dez anos, mostram que houve 800 mil horas desperdiçadas em delegacias de polícia porque os policiais da corporação não podiam fazer os TCOs nas estradas federais que fiscalizam.
Os relatos sobre a efetividade maior das ações policiais ocorreram no seminário intitulado “Por uma nova arquitetura institucional da Segurança Pública – Pela adoção do Ciclo Completo de Policiamento no Brasil”, promovido pela Câmara Federal em sete capitais e que seguirá na próxima semana em outras.
O seminário ocorreu na Assembleia Legislativa de Goiás com a presença de centenas de policiais militares, federais, PRFs, guardas municipais, agentes e delegados das Polícias Civil e Federal, parlamentares goianos e de autoridades de outros estados, e transmitido ao vivo pela TV Assembleia. O foco do debate está contido na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 431/2009, que propõe o ciclo a todas as polícias, e que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
Instituição ligada à Polícia Militar de Goiás, a Fundação Tiradentes acompanhou o debate acerca da implantação do ciclo completo. No seminário desta sexta estiveram presentes o Diretor-Presidente, Tenente-Coronel Cleber Aparecido Santos, e a Diretora Financeira da instituição, Major Cláudia Lira. Antes, às 6h30, eles tomaram café da manhã e participaram de uma assembleia de oficiais da PM, Bombeiros e membros da PF e PRF, a respeito do tema.
À frente da defesa do ciclo completo estão instituições como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O presidente da Associação, o procurador federal José Robalinho Cavalcante (foto ao lado), com 15 anos na atividade, abordou a complexidade administrativa de algumas propostas abordando a Segurança Pública que estão tramitando no Congresso Nacional, tais como a criação de uma polícia única no País, mas apelou para o bom-senso, alertando que várias delas demorarão muito e a sociedade não suportaria. “Isso (debater essas propostas) não afeta a adoção do ciclo completo em curto espaço de tempo para os crimes de menor potencial ofensivo, liberando a Polícia Civil para sua verdadeira natureza, que é a investigação”, declarou.
O grande número de polícias em países como os Estados Unidos, onde todas elas fazem o ciclo completo de policiamento, foi um ponto enfatizado pelo presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros, e comandante da corporação em Goiás, Coronel Carlos Helbigen Júnior (abaixo). “A população clama por punibilidade”, afirmou, representando o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais, Comandante da PMGO, Coronel Sílvio Benedito, que precisou se ausentar.
Os crimes estão indo para a “lata do lixo”, foi a queixa apresentada pelo deputado federal Subtenente Gonzaga, autor da propositura da PEC 431. “Ninguém nega mais a necessidade do ciclo completo, mesmo sem ser ponto pacífico. É urgente simplificar e esclarecer para a sociedade que muitos crimes vão para a lata do lixo por não haver investigação, até porque, se um policial militar hoje flagrar e fizer a investigação, pode facilmente ser denunciado por um delegado por usurpação de função”, lamentou.
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo de Medeiros disse que a instituição não tem posição formada a respeito do ciclo completo e foi outro a reclamar dos investimentos no setor. Por outro lado, externou: “O ideal é que aquele que comece (a ação policial), termine. Mas como isso vai se dar, ainda deve ser definido, deixando claro o que cada polícia fará”.
O baixo índice de elucidação de crimes no Brasil (girando em torno de 8%), a morosidade no atendimento a ocorrências que mobilizam grande contingente policial para a lavratura de autos – com relatos de autoridades presentes sobre demoras de até 19 horas para remoção de corpos de vítimas, por exemplo -, foram apontadas por outros participantes como agravantes para a desesperança da população e para a impunidade estimular os criminosos.
O representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Bruno Teles, destacou que uma pesquisa entre detentos do Presídio de Catanduvas (PR) mostrou que a imensa maioria primeiro cometeu crimes de menor gravidade e, na reincidência, foi agravando para homicídios e outros. “A impunidade gera uma escola do crime”, alertou. Para ele, o ciclo completo agilizaria a punição desses crimes menores que entulham os arquivos das delegacias, servindo de inibidor para a reincidência.
Já o representante da Associação Brasileira de Policiais Militares e Bombeiros Militares, entidade que reúne 600 mil policiais, também foi enfático na defesa da adoção do ciclo completo. “É assunto urgente, a taxa de 58 mil homicídios e de 1.200 roubos e assaltos exige resposta”. Fez eco ao representante da Associação Nacional dos Praças, cabo Godinho, que lembrou que a instituição presente em quase todos os rincões brasileiros é a PM e que a sociedade paga a conta quando seu efetivo precisa percorrer distâncias de 200 até 500 quilômetros para um procedimento em crimes menores que poderiam ter os TCOs registrados no local.
A presença provável de militares em locais mais distantes foi apontada como possibilidade, pelo ciclo completo, de facilitar, por exemplo, na apuração de crimes contra mulheres, que encontram mais e variados recursos para formalizar a denúncia desses casos apenas nos grandes centros urbanos, padecendo, sem apoio, com a violência doméstica nos locais mais afastados.
Realidade – Um dos parlamentares presentes, o deputado federal Giuseppe Vecci, divulgou nota durante o seminário em que manifestou suas articulações junto ao governo Estadual para a implementação do TCO pela PM de Goiás se tornar realidade. Ele fez coro aos demais a favor do Ciclo Completo, lembrando que, dar um canal a mais para o cidadão registrar o TCO, favorece a sociedade com agilidade nas ocorrências no próprio local da infração, redução de impunidade e garantia de maior segurança. O parlamentar foi um dos que alertou que isso não significa afastar a PM de sua principal atividade que é o policiamento preventivo, ao contrário, vai dar agilidade para que o efetivo envolvido possa resolver casos simples no próprio local, sem ir a uma delegacia, sendo liberado em seguida para nova ocorrência.
Houve discordância sobre o ciclo completo da parte de representantes da Polícia Civil, de delegados da Polícia Federal e de um representante local do Ministério Público – embora a Associação Nacional dos Membros dos MPs (Conamp) também esteja entre as 11 instituições nacionais que apoiam o Ciclo Completo.
Os que se manifestaram contra focaram principalmente na falta de investimentos em Segurança Pública como fator de baixa resolutividade, apontando falta de prevenção, e reclamando da possibilidade de as demais forças, especialmente a PM, poderem atuar no ciclo completo, a despeito de isso ocorrer em países como França, Argentina, Itália, Holanda, Portugal e Espanha com polícias militares praticando o ciclo. Também houve desinformação sobre o que representa o ciclo completo, método que só não é adotado em três países: Cabo Verde, Guiné Bissau e Brasil.
O debate foi de elevado nível e os parlamentares que vieram de Brasília elogiaram o ambiente de respeito entre os membros das corporações goianas que lotaram o auditório durante as cerca de seis horas que durou o seminário.
