Informações Importantes no caso de falecimento do Policial Militar

Em serviço

É comum depararmos com viúvas ou dependentes de Policiais Militares que, diante do falecimento destes, e em razão da falta de conhecimento quanto aos direitos que lhes assistem, acabam preteridos, em alguns casos, por pura inércia, ou se tornam presas fáceis de intermediadores com outros fins.

Outras situações

Preocupados com o bem-estar da família miliciana e buscando, senão evitar, ao menos minimizar essas dificuldades, elencamos os órgãos junto aos quais o interessado deverá pleitear seus direitos e a documentação necessária. Via de regra, são providências simples, que dispensam o patrocínio de advogados. Portanto, o interessado nunca deve assinar qualquer documento antes de se informar na Fundação Tiradentes.

Goiasprev: Como requerer a pensão?

Documentação necessária do titular beneficiário:

• Cópia da Carteira de Identidade funcional e CPF;
• Cópia atualizada da Certidão de Casamento ou declaração de união estável;
• Cópia atual da Certidão de Nascimento (se solteiro);
• Cópia da Certidão de Óbito;
• Declaração Original de Tempo de Serviço e Histórico Funcional com informações do último pagamento;
• Sentença Declaratória de morte presumida, se for o caso;
• Certidão de Trânsito em Julgado, se for o caso;
• Sentença Declaratória de Ausência, expedida por autoridade judiciária, também se for o caso.

Documentação de Beneficiários:

• Cópia da Carteira de Identidade (RG) ou do CPF;
• Comprovante de endereço atual;
• Comprovante de conta corrente em nome do recebedor;
• Certidão de Casamento atual;
• Certidão de Nascimento atual;
• Certidão de Nascimento dos filhos do ex-segurado, CPF e RG;
• Certidão Negativa do PIS/PASEP, obtida junto a CEF.
• Certidão de Inteiro Teor atualizada dos autos de separação judicial ou divórcio, constando o(s) nome(s) do(s) beneficiários e o valor da pensão alimentícia, se for o caso, o termo de separação judicial ou divórcio;
• Termo de Tutela de Guarda, no caso de filho não representado pelos pais;
• Cópia de Carteira de identidade e do CPF do tutor ou responsável, se for o caso;
• Comprovante de endereço e da conta bancária do tutor, se for o caso;
• Cópia da sentença de interdição e do termo de cautela para incapazes mentais, mesmo se tiver representante legal;
• Termo de Curatela para incapazes ou inválidos, se for o caso;
• Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Curador, se for o caso;
• Inválido ou incapaz, anexar Laudo de Junta Médica Estadual onde conste o CID da doença;
• Comprovação de Dependência Econômica (habitação em conjunto, imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, apólice de seguro, declaração especial de dependência econômica feita por tabelião, etc.), quando exigido pelo regulamento.

Documentação para comprovação de União Estável

Cópia da Sentença de reconhecimento de União Estável e Certidão de Trânsito em julgado.

Obs.: Todos os documentos relacionados ao Requerimento da Pensão devem estar autenticados.

Em se tratando de falecimento em estado de solteiro ou viúvo sem filhos, justificação judicial comprovando a dependência econômica do requerente em relação ao ex-segurado (mãe, viúva, irmão, órfão de pai e sem padrasto).